A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram em novembro, uma consulta pública destinada a aprimorar o edital de transação tributária para disputas fiscais de grande complexidade e controvérsia jurídica. Essa iniciativa visa a envolver a sociedade na busca por soluções definitivas para questões fiscais desafiadoras.
O objetivo dessa consulta pública é refinar o edital, garantindo que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal. A abertura da consulta pública marca um novo momento nas relações fiscais, após a implementação da recente legislação do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023).
Este primeiro edital trata especificamente da questão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de suas operações no exterior. Ele representa um importante passo na harmonização das expectativas dos contribuintes com as do Fisco.
Os interessados terão a oportunidade de analisar a proposta durante o período da consulta pública, que vai de 6 a 14 de novembro. Durante esse tempo, poderão oferecer comentários e sugestões que são cruciais para alinhar as expectativas e aprimorar o processo conciliatório, especialmente em disputas fiscais de grande magnitude.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que essa iniciativa reflete o compromisso contínuo do Ministério da Fazenda em simplificar o contencioso tributário e criar um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. Ele afirmou: “Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário.”
Empresas, instituições acadêmicas e outras partes interessadas podem participar da consulta pública, oferecendo seus comentários e sugestões. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes têm a opção de solicitar a confidencialidade de suas identidades, caso desejem que seus dados pessoais não sejam publicados.
Essa medida demonstra o comprometimento contínuo em fortalecer o diálogo com a sociedade, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas na construção de um sistema tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Além disso, mais editais de transação serão lançados até o final do ano, abordando aspectos como prazo de pagamento, percentual de desconto e abrangência da transação, com o objetivo de oferecer soluções permanentes para as questões do contencioso tributário brasileiro.
Fonte: Receita Federal
