Consulta disponível a mais de 85 mil normas cadastradas.
Nos meses de setembro e outubro, a Receita Federal enviou notificações de cobrança e intimações automáticas a aproximadamente 6,5 milhões de contribuintes. Estão sendo exigidos cerca de R$ 6 bilhões em débitos declarados e não quitados até a data de vencimento.
Estas comunicações enfatizam a importância da manutenção da regularidade fiscal e do cumprimento das obrigações tributárias. O pagamento em dia evita a incidência de juros e multas, a inscrição em cadastros de créditos inadimplentes, a inscrição em dívida ativa e dificuldades na emissão de Certidão Negativa de Débitos.
Orientações para Consulta de Notificações Recebidas
A forma recomendada de acessar Intimações ou Avisos de Cobrança da Receita é através da Caixa Postal no Portal e-CAC.
A Caixa Postal do e-CAC é um meio centralizado, seguro e confidencial para receber mensagens da Receita Federal, essencial para evitar fraudes.
Para optantes do Simples Nacional, incluindo MEI, as notificações no e-CAC também podem ser verificadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), acessível pelo Portal do Simples Nacional.
Importante! Não é necessário ir às unidades da Receita Federal para resolver pendências!
Procedimentos para Consultar Dívidas e Pendências
Para verificar pendências fiscais, acesse “Consulta Pendências – Situação Fiscal” > “Diagnóstico Fiscal” no Portal e-CAC.
Instruções para Regularização
Pagamento: Após verificar as dívidas, selecione “Emitir Darf” para cada débito pendente. O Darf também pode ser gerado pelo SicalcWeb. Para FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir o DAE pelo Portal eSocial Doméstico.
Parcelamento: No e-CAC, vá até “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar” > “Negociar um Novo Parcelamento”.
Informações detalhadas sobre regularização de impostos estão no site da Receita Federal > Serviços > Regularização de Impostos.
Consequências da Não Regularização
A falta de pagamento acarreta problemas como:
Multa e juros por atraso; Dificuldades na emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND); Possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União com acréscimos e medidas judiciais; Inclusão no Cadin; Risco de desenquadramento do Simples Nacional; Encaminhamento para Representação Fiscal para Fins Penais em caso de apropriação indébita tributária.
Simples Nacional e MEI
Optantes do Simples Nacional e MEI podem consultar dívidas e emitir DAS, além de solicitar parcelamento pelo Portal do Simples Nacional.
Mais Informações sobre Cobranças e Intimações Tributárias
Acesse o site da Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações para informações adicionais.
Orientações Sobre a Caixa Postal no e-CAC
Para saber mais sobre a Caixa Postal no e-CAC, visite Receita Federal > Canais de Atendimento > Portal e-CAC > O que é a Caixa Postal do e-CAC.
Fonte: Receita Federal
