Receita Federal amplia serviços no e-CAC às empresas

Será possível aderir aos programas que renegociam dívidas com o Fisco a partir da plataforma

A Receita Federal ampliou nesta 3ª feira (24.jan.2022) a lista de serviços disponíveis no portal e-CAC. Será possível aderir via plataforma aos programas de transação tributária, que renegociam dívidas com o Fisco.

A lista inclui:

transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e

transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.

A novidade foi divulgada no Diário Oficial, por meio de portaria corat (nº 99, de 20 de janeiro de 2023). Eis a íntegra (100 KB).

 

Fonte: Poder 360.