Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova oportunidade de regularizar sua situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.
Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?
Para serem reenquadrados no Simei, os MEIs devem:
- Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as seguintes solicitações:
- Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.
- Solicitar o enquadramento no Simei.
- Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso existam, até o prazo final. Se houver pendências, o sistema gerará um relatório.
Recomenda-se consultar orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
Acompanhamento e Pendências
Após a solicitação, o status pode ser monitorado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.
Se o pedido pelo Simples Nacional for aprovado, também será necessário verificar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.
Por que é importante regularizar?
A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para manter as obrigações tributárias em dia.
Não perca o prazo! Regularize agora e garanta seu reenquadramento.
Fonte: Receita Federal
