Desde 1º de janeiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou novas regras para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança requer que transferências via Pix acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), sejam reportadas. A atualização ampliou a obrigatoriedade de informações, agora incluindo fintechs e carteiras virtuais, visando combater a sonegação fiscal.
Carlito Merss, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, destaca que essa tendência é parte de uma revolução global na fiscalização. Ele recomenda que os MEIs mantenham contas separadas para suas atividades e organizem registros financeiros atualizados. É fundamental também emitir notas fiscais regularmente.
A RFB alertou que as mudanças não significam aumento de impostos e desmentiu fake news sobre taxas obrigatórias para transações via Pix. A Receita garantiu que não há tributação sobre o uso do Pix, conforme a Constituição.
Fonte: Agência Sebrae
