A decisão da casa legislativa valida decreto do governo paulista que prevê prorrogação de seis meses para o pagamento do tributo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo autorizou a ampliação em seis meses do prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que atuam nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023, de autoria da Mesa Diretora, que manifesta concordância com um decreto do governo estadual concedendo o benefício fiscal, foi aprovado de forma unânime pelo plenário da casa legislativa paulista.
Com a decisão, o pagamento do ICMS de fevereiro, por exemplo, poderá ser recolhido em agosto; o de março, em setembro, e assim sucessivamente. A medida segue até julho, com o tributo podendo ser quitado em janeiro de 2024.
Na prática, empresários e comerciantes das localidades contempladas terão mais tempo para o recolhimento do imposto, o que contribui para que as atividades econômicas e postos de trabalho sejam mantidos.
Estas cidades tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias, após registrarem deslizamentos e graves prejuízos em diversas áreas, além da morte de 65 pessoas.
A medida visa dar um estímulo financeiro e de proteção de caixa para as empresas locais, já que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros.
Segundo o parlamento paulista, o decreto do governador Tarcísio de Freitas que permitiu esse convênio ratifica uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação da Alesp, validando a medida, está de acordo com a legislação estadual, que determina que todos os benefícios fiscais devem ser aprovados pelo Plenário da Casa de Leis.
Fonte: Diário do Comércio.
