A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SFP nº 32, de 9 de outubro de 2025, que estabelece a transparência ativa referente aos benefícios de natureza tributária destinados a pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Essa medida representa mais um avanço na gestão do governador Tarcísio de Freitas na administração dos benefícios fiscais do ICMS no Estado, iniciada com o programa SP na Direção Certa.
Após uma revisão inédita e abrangente de todo o estoque de 263 benefícios tributários, foram extintos 84 incentivos e ajustados 17, o que corresponde à eliminação de quase um terço dos benefícios atualmente vigentes, gerando um impacto estimado de cerca de R$ 10 bilhões.
Cabe destacar que, entre 2018 e 2022, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vinha recomendando a rejeição das contas do governador, alegando controles limitados e baixa transparência na concessão de benefícios fiscais.
A atual gestão, tendo como base esses apontamentos, implementou um plano de ação que envolveu a revisão de procedimentos formais e a análise econômica dos benefícios concedidos ao longo de décadas, avançando na perspectiva de maior transparência.
Desde 2023, o Ministério Público de Contas e o próprio Tribunal de Contas passaram a opinar pela aprovação das contas do governador, revertendo o quadro anterior e reconhecendo os avanços importantes promovidos pela atual administração.
A iniciativa contou ainda com o apoio do Banco Mundial, fazendo parte de um programa mais amplo voltado à melhoria do ambiente de negócios e à sustentabilidade fiscal. Essa parceria facilitará a troca de dívidas antigas por condições de refinanciamento significativamente mais vantajosas, sob a coordenação do organismo internacional.
A maior transparência possibilitará um controle social mais efetivo sobre os gastos tributários, além de promover um maior escrutínio público quanto aos benefícios, seus valores, beneficiários e resultados, alinhando-se às práticas adotadas no processo orçamentário.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo.
