A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciada nesta segunda-feira (11), é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a participação de 33 entes federativos, incluindo estados, municípios e a União. Esta ação visa oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias.
Os entes federativos aderentes à semana estão proporcionando facilidades para o pagamento de impostos atrasados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, estabeleceu termos de negociação para dívidas de até R$ 50 milhões, permitindo, por exemplo, o pagamento de 6% de entrada e parcelamento em até 114 vezes, com possíveis descontos significativos em juros, multas e encargos.
Os interessados nas condições especiais para dívidas federais podem acessar o portal Regularize, da PGFN. Segundo o relatório Justiça em Números de 2023, as execuções fiscais representam 34% dos casos pendentes na Justiça brasileira, totalizando 27,3 milhões de processos.
Grandes municípios como São Paulo, com mais de 836.000 processos de execução fiscal, e Salvador, com mais de 359.000, também aderiram à iniciativa. Para tratar de dívidas com fiscos locais, os contribuintes devem procurar o Tribunal de Justiça do seu estado, onde os mutirões de negociação estão sendo realizados.
O CNJ marcou o início da Semana Nacional de Regularização com um seminário transmitido ao vivo pelo seu canal no YouTube.
Informações por Agência Brasil Fonte: Comunicação Fenacon – Fernando Olivan
